16/07/2019 – RESULTADO – PRORROGAÇÃO – EDITAL 15/2019 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA RECEPTIVO E EDUCATIVO DO PALÁCIO DA LIBERDADE

16/07/2019 – RESULTADO – PRORROGAÇÃO – EDITAL 15/2019 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA RECEPTIVO E EDUCATIVO DO PALÁCIO DA LIBERDADE

A Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – APPA, associação cultural sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ/MF 70.945.209/0001-03, com sede na Rua Boa Esperança nº. 405 – Bairro Carmo – CEP 30.310-730 em Belo Horizonte – Minas Gerais, denominada neste instrumento simplesmente (APPA), torna pública a abertura de CONCORRÊNCIA ESPECIAL para contratação de empresa especializada em Vigilância Patrimonial Desarmada, convencional, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e insumos, nas dependências do Palácio da Liberdade, para salvaguardar o público e o acervo durante as atividades de Promoção do Patrimônio Cultural e Educação Patrimonial, no âmbito do Termo de Parceria nº 045/2017, firmado com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, a fim de que os interessados denominados (Ofertantes) possam apresentar suas propostas, conforme condições estabelecidas abaixo.

 


  1. OBJETIVO DO TERMO DE REFERÊNCIA

1.1 O objetivo do presente Termo de Referência consiste na contratação de empresa especializada em Vigilância Patrimonial Desarmada, convencional, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e insumos, para prestar serviços em dias e horários a serem determinados, nas dependências do Palácio da Liberdade.

2. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO

2.1 Os serviços compreendem ronda em todas as áreas de visitação do Palácio da Liberdade, inclusive na área do jardim (incluindo o orquidário, gazebo, piscina e lago); na área do primeiro pavimento (incluindo sala dos retratos, cinema, hall principal com escadaria e elevador, duas chapelarias e dois gabinetes laterais); na área do segundo pavimento (salão de honra, salão dourado, sala de música, parlatório, salão do couro, sala da rainha, sala de almoço, salão de banquete, varanda e o quarto do governador).

2.1.1 Para realização das atividades o Ofertante deverá fornecer os profissionais conforme funções e quantitativo a seguir, para cada dia de visitação:

  1. a) 02 (dois) funcionários a serem alocados na área externa dos jardins;
  2. b) 02 (dois) funcionários a serem alocados na área interna do edifício, sendo 01 (um) para cada andar;
  3. c) 01 (um) supervisor, que deverá atender às solicitações da APPA, realizar avaliação e elaboração de relatórios periódicos, sempre que solicitado, bem como atender prioritariamente as demandas eventualmente necessárias nos dias de visitação, inclusive acompanhar e supervisionar a equipe no cumprimento das etapas previstas no item 2.3 deste instrumento, quando ocorrer.

2.2 O serviço de vigilância deve ser prestado nos dias e horários de visitação nas áreas do Palácio da Liberdade, com previsão para ocorrer semanalmente aos sábados e domingos (8h às 18h), podendo ocorrer variações de dias e horários.

2.2.1 A média prevista de visitantes aos fins de semana é de aproximadamente 350 / por dia, podendo aumentar ou reduzir de acordo com o calendário considerando período de férias, datas comemorativas, feriados e similares.

2.3 O escopo dos serviços poderá passar pelas seguintes etapas:

  • Alinhamento de cronograma de atividades com a equipe da APPA/ IEPHA-MG /Gabinete Militar / Superintendência de Palácios, este último o órgão responsável pela salvaguarda do espaço;
  • Treinamento ou simulação de emergência com a equipe do Gabinete Militar/Corpo de Bombeiros.

2.4 O serviço objeto deste Termo de Referência deverá ser executado de acordo com as necessidades da APPA, bem como os parceiros envolvidos, sempre obedecendo aos padrões estabelecidos pela legislação pertinente.

2.5 O Ofertante selecionado deverá manter, durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. O Ofertante deverá, ainda, garantir, durante toda a vigência do Contrato, sua regularidade para prestação do serviço de vigilância, bem como a habilitação dos funcionários designados para a função de vigilante para o exercício da atividade, em conformidade com a Lei nº 7.102/83 e demais normas aplicáveis.

2.6 O início da prestação de serviços está previsto para ocorrer imediatamente ao encerramento do presente edital. Portanto, o Ofertante vencedor deverá estar disponível para  realizar a prestação de serviços, devidamente habilitado de acordo com os requisitos estabelecidos pela equipe do IEPHA-MG/Gabinete Militar/APPA, prevista para ocorrer no período de julho a dezembro/2019, mediante assinatura do contrato, conforme cronograma do Termo de Parceria. Contudo, ao longo do período de execução, poderão ocorrer eventuais alterações.

2.7. É opcional aos interessados, caso julguem necessário, participar de uma visita técnica ao Palácio da Liberdade. As visitas terão duração máxima de 20 minutos e serão realizadas em dias e horários definidos pela APPA/Gabinete Militar, a seu critério durante a vigência do Edital. O agendamento poderá ser solicitado pelo Ofertante interessado, na sede da APPA, mediante preenchimento de cadastro, contendo os dados das pessoas que realizarão a visita, sendo que cada empresa poderá designar no máximo 2 (dois) representantes. Na ocasião da visita, a equipe responsável da APPA/IEPHA-MG acompanhará os representantes das empresas interessadas, percorrerá os espaços listados no item 2.1 deste Termo de Referência e serão prestadas apenas informações gerais sobre os espaços.

2.8 O Ofertante vencedor deverá responsabilizar-se pelo transporte, alimentação e pagamento de todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários de seus profissionais, bem por todos os procedimentos necessários em caso de acidente de trabalho.

2.9 Será de inteira responsabilidade do Ofertante vencedor selecionar vigilantes que realizarão o treinamento junto ao Gabinete Militar/Corpo de Bombeiros para suprir o atendimento das demandas de visitação, comprometendo-se a escalar, sempre que possível, os mesmos profissionais habilitados, registrados perante o Departamento de Polícia Federal e portadores de Carteira Nacional de Vigilantes, em conformidade com a Lei nº 7.102/83, para executar os serviços.

3. DA PROPOSTA DE PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 Para avaliação da proposta será considerado o  menor preço global e não o preço por profissional. O valor total da proposta comercial deverá ser estipulado considerando os valores globais para a prestação dos serviços descritos no objeto deste Termo, tendo em vista a quantidade de meses de execução dos serviços.

3.1.1 O valor da proposta deverá cobrir todas as despesas necessárias para execução dos serviços, inclusive custos de fornecimento da  equipe destinada à realização da mão-de-obra nos termos descritos no presente instrumento, bem como uniformes, equipamentos de proteção, benefícios/encargos, ou quaisquer outros custos administrativos necessários à execução da prestação do serviço.

3.2 O Ofertante eventualmente selecionado para atendimento da demanda, objeto deste Termo de Parceria deverá celebrar contrato para a prestação de serviços constante nos itens 2.1 e 2.2 deste Termo de Referência, conforme o cronograma de visitação, estabelecido pela equipe da APPA/IEPHA-MG, sendo vedada a interrupção da atividade, salvo em casos fortuitos ou de força maior.

3.3. A APPA desde já se reserva o direito de alterar o cronograma de atividades (data, horário, local de ronda) de acordo com as necessidades do Termo de Parceria, sendo que eventuais modificações serão informadas ao ofertante vencedor com a devida antecedência;

3.4. O pagamento ao ofertante vencedor do presente Edital será realizado de acordo com o cronograma desembolso do Termo de Parceria e após a execução dos serviços/fornecimentos contratados, mediante emissão de documento fiscal pertinente ao serviço realizado. Situações excepcionais poderão ser analisadas pela APPA e decididas a seu critério.

4 – CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste processo de contratação, as pessoas jurídicas (habilitadas para serviço de Vigilância Patrimonial Desarmada), cujo ramo de atuação seja pertinente ao objeto do presente Termo de Referência.

4.2. Como critério de habilitação, será necessário que o Ofertante apresente comprovação técnica específica na área de vigilância patrimonial desarmada, mediante no mínimo 02 (duas) cartas de referência ou certificados de instituições públicas ou privadas, para as quais o Ofertante já tenha prestado serviço objeto deste Edital.

4.3. O Ofertante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:

  • Ato Constitutivo registrado e atualizado;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Documentos do representante legal do(a) Ofertante (CPF, RG e Comprovante de endereço atualizado);
  • Comprovantes de regularidade fiscal e tributária (Certidão Negativa de Débitos Tributários no âmbito Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débito relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
  • Comprovação de qualificação técnica (Autorização de Funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância, emitida pelo Ministério da Justiça ou por quem este designar, nos termos da Lei nº 7.102/83.

4.4. A veracidade dos documentos elencados no item anterior ficará sujeita à verificação por parte da APPA, que poderá entrar em contato com as instituições emitentes das comprovações apresentadas caso entenda necessário.

4.5. O Ofertante que não enviar todos os documentos solicitados acima, ou ainda, aquele que enviar documentos fora da validade ou documentos que não atendem aos requisitos do presente Termo será automaticamente inabilitado.

4.6. As propostas deverão ser apresentadas em papel timbrado, com aposição do carimbo de CNPJ, devidamente assinada, contendo:

  1. a) valor da proposta;
  2. b) forma de pagamento;
  3. c) prazo de validade (mínimo 30 dias).

4.7. O Ofertante deverá encaminhar sua proposta de preço nos moldes previstos nos itens 2, 3 e 4 incluindo cópia legível da documentação, ao endereço da sede da APPA constante no preâmbulo deste instrumento, em envelope com o assunto: “Proposta de serviços de vigilância Patrimonial Desarmada para o Programa Receptivo e Educativo do Palácio da Liberdade” aos cuidados de Tatiana Lessa / TP IEPHA ou via e-mail, para o endereço eletrônico: tatiana.lessa@appa.art.br , até às 18:00h do dia 10/07/2019.

5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.1. Serão selecionados os fornecedores habilitados e não desclassificados que apresentarem o MENOR PREÇO, em reais, para prestação de serviços conforme descrito no presente Termo.

5.1.1 Em caso de empate, os proponentes serão convocados a apresentar nova proposta financeira, em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo selecionada a melhor. Em caso de novo(s) empate(s), será repetido o procedimento até que seja selecionada a melhor proposta.

5.2 Para fins de seleção, somente serão consideradas as informações presentes nas propostas devidamente habilitadas, não sendo considerados quaisquer valores apresentados por fornecedores que tenham sido desclassificados por qualquer motivo.

6 – DO EXAME DAS PROPOSTAS:

6.1.  As propostas serão examinadas com base nos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, conforme critério de menor preço, devendo o(s) Ofertante(s) atenderem a todas as condições impostas neste instrumento.

6.2. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas, bem como aquelas que tenham cotado preços excessivos, sejam omissas, vagas, apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento ou sejam manifestamente inexequíveis.

6.3. Durante o exame das propostas, a APPA poderá solicitar ao Ofertante, caso entender essencial à análise, a apresentação de documentos complementares referente aos serviços/fornecimentos objeto desta cotação de preços, a fim de garantir que as especificações técnicas atendam efetivamente às necessidades desejadas.

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS:

a) A APPA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adiar, prorrogar ou cancelar o presente procedimento de cotação de preços total ou parcialmente, sem gerar quaisquer direitos aos ofertantes. A APPA é uma entidade privada, não integrante da Administração Pública, e se reserva o direito de não selecionar nenhuma das propostas apresentadas nem firmar contrato com qualquer Ofertante.

b) Eventuais retificações deste Edital serão divulgadas por meio de comunicado publicado no site da APPA e obrigarão a todos os Ofertantes. Aqueles que, porventura já tenham enviado suas propostas terão a oportunidade de enviá-las novamente de acordo com as modificações realizadas.

c) As propostas deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos e despesas operacionais que porventura sejam necessários à completa execução do objeto deste Edital.

d) O Ofertante/Prestador de Serviço que venha a ser contratado para a execução das atividades previstas no presente Edital fica desde já ciente de que será exclusivamente responsável pela qualidade do fornecimento/serviço prestado, estando obrigado a promover quaisquer adequações/substituições/aprimoramentos nos produtos ou serviços entregues, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a qualidade/satisfação na execução do objetivo proposto.

f) A apresentação de proposta de preço pelo Ofertante implicará em aceitação de todas as condições previstas no presente Edital, devendo o Ofertante honrar com os preços propostos, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

g) O resultado do Edital será divulgado pela APPA no site institucional appa.art.br.

h) Quaisquer esclarecimentos e demais informações que se façam necessárias poderão ser obtidas durante o horário comercial, no âmbito de vigência deste instrumento por e-mail, nos endereços eletrônicos: correa@appa.art.br e lindaura.goncalves@appa.art.br


INFORMAÇÃO ADICIONAL: SAIBA MAIS SOBRE O SIGNIFICADO DO MODELO DE GESTÃO TP 45/2017

Este Termo de Parceria celebrado entre a OSCIP APPA e o IEPHA-MG é fruto da atuação deste último no reconhecimento, proteção, salvaguarda e promoção do patrimônio cultural no estado de Minas Gerais deve ter como um dos pilares o estímulo à articulação com os coletivos de cultura, de forma a garantir a efetiva apropriação e fruição dos bens culturais e de seus conteúdos. A celebração desta parceria veio essencialmente ao encontro desse objetivo, propondo ações para requalificação de dois bens culturais de propriedade pública: Fazenda Boa Esperança, em Belo Vale, e Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte.

Este último, objeto deste edital, é o principal elemento articulador do Conjunto Arquitetônico da Praça da Liberdade, protegido como patrimônio cultural do estado em 1975. Concebido como residência oficial e sede do governo do estado no projeto da Nova Capital de Minas Gerais, o Palácio representa as características da arquitetura eclética, proposta em fins do século XIX, para a nova cidade. Projetado por José de Magalhães, responsável também pelos projetos das três secretarias de estado que compõem o conjunto original – Secretaria de Educação, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Viação e Obras Públicas – o Palácio mescla, na composição das fachadas e volume, elementos do classicismo romântico francês, e incorpora elementos artísticos com referências neobarrocas e neorenascentistas italianas. Também compõe o tombamento estadual, o conjunto do mobiliário de época e os jardins, com elementos remanescentes do paisagismo original, como a fonte, quiosque, orquidário. Os jardins do Palácio, originalmente sem o fechamento com grades, integravam toda a sede do governo à Praça da Liberdade, que por sua vez propiciava a articulação com as secretarias de estado e com a população.

Assim, o fortalecimento desse caráter articulador entre o Palácio da Liberdade e a Praça é uma das principais diretrizes para a formulação das ações constantes neste Termo de Parceria. E a APPA foi a vencedora do Concurso de Projetos (Edital IEPHA  nº 01/2017) para tal ao apresentar a melhor proposta para executar as ações de requalificação do patrimônio cultural em relação às suas possibilidades de apropriação física e de seus conteúdos, garantindo sua ressignificação, por meio do diálogo com diversos significados históricos. Para tal, dentre suas diversas obrigações, está a de responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de custeio da unidade administrativa da OSCIP no município de Belo Horizonte utilizada para a execução do objeto da parceria, a exemplo do objeto deste edital, sendo a vigência deste Termo de Parceria até 31/12/2019, com possibilidade de renovação.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

 16/07/2019 – RESULTADO – TERMO DE REFERÊNCIA 15/2019|Resultado 

 10/07/2019 – PRORROGAÇÃO – TERMO DE REFERÊNCIA 15/2019|Comunicado 

28/06/2019 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA RECEPTIVO E EDUCATIVO DO PALÁCIO DA LIBERDADE | Edital